TJMG 5006182-41.2019.8.13.0024
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE TOTAL NÃO VERIFICADA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS.
- O auxílio-doença acidentário depende de prova da incapacidade laboral do segurado e somente é devido a partir do 16º dia de afastamento do trabalho e até que haja a consolidação das lesões…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PERSEGUIÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 479 DO CP - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE…
TJMG 0037388-77.2013.8.13.0701
DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. DEPÓSITO DE LIXO TÓXICO E ESTOCAGEM DE PRODUTOS PRÓXIMO A RIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE N…
TJMG 5001174-63.2021.8.13.0105
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. LEI COMPLEME…
TJMG 0000462-94.2024.8.13.0642
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMU…