TJMG 0003204-94.2022.8.13.0567
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º DO CP) - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - AGRESSÕES MÚTUAS - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - INVIABILIDADE.
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5013753-20.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - NÃO CONSTATAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - NÃO CABIMENTO. Não sendo pos…
TJMG 0685703-08.2018.8.13.0024
EMENTA: CORRUPÇÃO DE MENORES - QUESTÃO SUBMETIDA A NOVO JULGAMENTO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO CRIME DE ROUBO NÃO COMPROVADA - DECISÃO DO ACÓRDÃO MANTIDA. Em Juízo de Retratação, é de rigo…
TJMG 5023077-72.2020.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL. INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RETENÇÃO PELO VENDEDOR DE VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. É considerada leg…
TJMG 5002494-32.2019.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. LESÃO ESPECIFICADA NA TABELA DA LEI 6.194/74. NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.
- A fratura maxilar que gerou a incapacidade parcial para masti…