TJMG 0015117-15.2024.8.13.0693
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AGRAVANTE GENÉRICA. BIS IN IDEM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelos delitos previstos nos arts. 129, § 13, e 147, § 1º, ambos do Código Penal, em regime semiaberto, afastando a incidência da agravante do art. 61, II,…
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