TJMG 5222074-98.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO . ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CULPA DO REQUERIDO. DEVER DE INDENIZAR. SUMULA 130 STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS COMPROVADOS PELO AUTOR. VALOR DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. Se o estabelecimento comercial oferece estacionamento aos seus clientes, responsabiliza-se por eventual furto/roubo em seu interior, tendo obrigação de garantir a segurança dos seus clientes dentro de suas dependências, inclusive, em estacionamentos disponibilizados aos consumidores como fator de afluência de clientela com o oferecimento deste serviço. O valor dos danos morais deve ser mantido se se mostra razoável e proporcional.