TJMG 0006285-87.2015.8.13.0699

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/21 - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO - STF (TEMA 1.199) - INEXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os agentes públicos são obrigados a velar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos. 2. Verificado que a conduta imputada à parte ré não se enquadra em qualquer dos incisos previstos no art. 11 da Lei Federal nº 8.429/92, indicado genericamente na inicial como pedido de condenação, bem como ausente a comprovação do dolo, não há como reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa. 3. Recurso não provido.