TJMG 0121311-43.2023.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO REDUTORA. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste exigência de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0397525-04.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES A…
TJMG 5000894-66.2023.8.13.0091
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido d…
TJMG 5013148-68.2023.8.13.0480
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DURANTE A PANDEMIA. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO COM REFORMA P…
TJMG 0478021-88.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. LEI 11.945/09. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. LESÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalid…