TJMG 0008464-25.2023.8.13.0016
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.( ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL, SOB O MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AFASTADO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS ULTRAPASSADO. AFASTAMENTO DA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/21 - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO - STF (TEMA 1.199) - TIPIFIC…
TJMG 0174325-20.2016.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOAB…
TJMG 0259188-77.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ÔNIBUS COLETIVO. ASSALTO À MÃO ARMADA. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.
- Conso…