TJMG 0033659-78.2018.8.13.0471
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, LESÃO CORPORAL GRAVE, CORRUPÇÃO DE MENOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DA PROVA - TESES IMPROCEDENTES - REJEIÇÃO - MÉRITO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO POPULAR MANTIDA - PENAS FIXADAS CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS, DE FORMA JUSTA - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA - MANUTENÇÃO. A defesa assume o feito no estado em…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2339402-97.2008.8.13.0701
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO - SERVIÇO NÃO SINGULAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É obri…
TJMG 0023930-08.2012.8.13.0384
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS DE FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - PEDIDO PROVIDO EM PARTE.
Se o caso descrito não enseja…
TJMG 0422160-62.2011.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPOSIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - REGULAMENTAÇ…
TJMG 1857258-57.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PREJUÍZOS - NÃO COMPROVAÇÃO -- SENTENÇA MANTIDA.
Mantém-se a sentenç…