TJMG 0000702-63.2025.8.13.0508
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO - DECOTE DAS CONDIÇÕES DO SURSIS E REDUÇÃO DO QUANTUM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
- O indeferimento de oitiva de testemunha referida não configura cerceamento de defesa quando a diligência se mostra irrelevante e não se…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESTELIONATO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RECONHECIMENTO EM JUÍZO - MANUTENÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - TRIBUTOS E…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA.
- Comprovada a insuficiência econômica da parte autora, mediante cópia da declaração do imposto de renda, o benefício da just…
TJMG 6919154-50.2009.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA.
- Para que haja concessão do auxílio-doença acidentário é n…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TÁXI. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. A antecipação de t…