TJMG 0000038-04.2023.8.13.0443
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FURTO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DOMÉSTICOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. INIMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal…
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