TJMG 0019508-82.2017.8.13.0232
PENALEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NÃO PAGAMENTO OU ATRASO NA QUITAÇÃO DO PRÊMIO - VÍTIMA/PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - MODIFICAÇÃO.
- A falta ou o atraso no pagamento do prêmio do seguro DPVAT pela vítima…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 6020475-38.2015.8.13.0024
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, ART. 1.030, II. SERVIDOR EFETIVADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA…
TJMG 5005132-92.2021.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR DO EFETIVAMENTE DEVIDO - SUPLEMENTAÇÃO DESCABIDA -…
TJMG 0000032-20.2025.8.13.0542
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. LEI MARIA DA PENHA. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. LESÃO C…
TJMG 0016412-87.2024.8.13.0693
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VALIDADE DA PROVA ORAL CORROBORADA POR FOTOGRAFIA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AMEAÇA. CRIME FORMAL. AGRAV…