TJMG 5010715-26.2022.8.13.0707

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ROUBADO À AUTORA - CITRA PETITA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do art. 103 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. - Constatado que a parte realizou diligências para verificar a procedência do veículo, não há como se afastar a boa-fé do terceiro adquirente. - Caracterizando-se a nulidade parcial da sentença recorrida por vício citra petita, cabe ao juízo ad quem proceder ao pronto julgamento se houver condições para tanto, aplicando-se o art. 1.013, § 3º, III, do CPC. - Deve ser determinado o cancelamento do registro do veículo objeto de crime e que foi transferido à autora. - Sentença mantida. Recurso desprovido.