TJMG 4008160-98.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.…
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1. Em que pese a existência de autarquia previdenciária responsável pelo pagamento de pr…