TJMG 0010071-60.1998.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREFEITO MUNICIPAL - DESPESAS SEM PRÉVIO EMPENHO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ÍMPROBO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A configuração do ato de improbidade administrativa demanda a existência de uma ilegalidade qualificada pelo dolo, consubstanciado no propósito malicioso do agente, em relação às condutas descritas nos art. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92. - Ainda que tenham ocorridos irregularidades formais na realização de despesas por gestor público, a mera irregularidade da conduta não justifica a condenação do agente público nas penas da improbidade administrativa, sendo necessária, para tanto, a comprovação do elemento subjetivo, consistente no dolo e/ou culpa grave, a depender do ato de improbidade imputado ao agente, que não se verificou no caso, razão pela qual é imperioso o reconhecimento da improcedência do pedido.