TJMG 0002001-37.2023.8.13.0414
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER - CONDUTA PREVISTA NO ART. 129, §13, DO CP - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - SURSIS - CUMULAÇÃO INDEVIDA - AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DECOTE NECESSÁRIO - REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0001077-51.2024.8.13.0362
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. DECOTE DE AGRAVAN…
TJMG 5000351-16.2023.8.13.0042
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO NÃO EFETIVO - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - NÃO ABRANGÊNCIA.
- O artigo 79 da Lei Complementar nº 64/2002, enquanto vigente, garant…
TJMG 0000801-53.2022.8.13.0309
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO MAJORADO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - NÃO CONHECIMENTO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO…
TJMG 0707178-78.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DESTINAÇÃO MERCANTIL E…