TJMG 0001077-51.2024.8.13.0362
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. DECOTE DE AGRAVANTE EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. NECESSIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. A ocorrência do crime de invasão de domicílio foi demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos colhidos em juízo, em…
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1. Não é…