Decisão · TJMG

TJMG 0000801-53.2022.8.13.0309

Rel. Cristiano Alvares Valladares Do Lago4ª Câmara Criminaljulgado em 2025-02-26publicado em 2025-02-28

PENAL

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO MAJORADO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - NÃO CONHECIMENTO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 581 - ROL TAXATIVO - 1.

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