TJMG 5013735-08.2018.8.13.0079
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DANO MATERIAL - COMPROVADO. O boletim de ocorrência de acidente…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0037160-56.2013.8.13.0393
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECER - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS - AUSÊNCIA AO TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO - ACERVO…
TJMG 5000703-56.2021.8.13.0684
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DO PROCESSO - PRELIMINAR REJEITADA - CURATELA COMPARTILHADA -INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONFLITO - SEGUNDO RECURSO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS À CURATELADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO…
TJMG 3045740-64.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CULPA DA CEDENTE - RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. Nos ter…
TJMG 0045754-58.2014.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE LICENÇA SAÚDE POR PRAZO INDETERMINADO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓR…