TJMG 0003321-28.2023.8.13.0607
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CRIME DE RESISTÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA NÃO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRARRAZÕES E APELAÇÃO ADESIVA - PEÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO - SEGURO DE VEÍCULO - ROUBO - SINISTRO OCORRIDO FORA DO "CEP" DE P…
TJMG 5005094-07.2022.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO…