TJMG 5012854-22.2021.8.13.0145

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AJUIZAMENTO APENAS CONTRA O PARTICULAR - INVIABILIDADE - ART. 485, IV, DO CPC - PROCESSO EXTINTO - RECURSO PREJUDICADO. - Não é possível o ajuizamento da ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem que figure no polo passivo o agente público corresponsável pela prática do ato ímprobo. - Processo extinto, sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, IV).