TJMG 0005895-49.2025.8.13.0479
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que julgou procedente a…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS - INFORMANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFEITAS - TIPICIDADE - CONDENAÇÃO. - No crime de colaboração com o tráfico de drogas não se exige a comprovação…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADES OCORRIDAS EM PLENÁRIO. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. MÉRITO. QUALIFICADORA REFERENTE AO EMPREGO DE MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM. COMPROVAÇÃO…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 §2º, I e IV, CP) - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODU…