TJMG 0028386-62.2023.8.13.0433
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADES OCORRIDAS EM PLENÁRIO. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. MÉRITO. QUALIFICADORA REFERENTE AO EMPREGO DE MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. CONTEXTO FÁTICO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA. PENA PROVISÓRIA. UTILIZAÇÃO QUALIFICADORAS NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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TJMG 0008211-54.2011.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - INOBSERVÂNCIA AO ART. 514, II DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - DUPLICATA SEM LASTRO - ACEITE OU COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEGITI…
TJMG 0040729-08.2014.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESCONTOS A MAIOR EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - BENEFICIÁRIA DA PENSÃO - FILHA DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PA…
TJMG 2548120-25.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE SEM LICENCIAMENTO - ENGENHO PUBLICITÁRIO - RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO - PENALIDADE…