TJMG 0030767-72.2024.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS - INFORMANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFEITAS - TIPICIDADE - CONDENAÇÃO. - No crime de colaboração com o tráfico de drogas não se exige a comprovação individualizada de qual grupo, organização ou associação para os quais a conduta é direcionada. Deve-se considerar a ação nuclear…
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TJMG 5136798-75.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - PREVISÃO DE COBERTURA PARA CASO DE INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE APENAS LABORATIVA - INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR…
TJMG 5223893-70.2022.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 88. ING…
TJMG 3813589-47.2007.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - TEMPESTIVIDADE - NÃO COMPROVADA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PUBLICIDADE OFICIAL - PROMOÇÃO PESSOAL - LOGOMARCA PRÓPRIA - ATO DE IMP…
TJMG 0003369-29.2015.8.13.0522
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA-VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA-IMPOSSIBILIDADECONDENAÇÃO POR TIPO LEGAL DIVERSO - ARTIGO 17, § 10-F DA LIA- TEORIA CAUSA MADURA-INAPLI…