TJMG 0004190-15.2021.8.13.0363
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PENAS - MANUTENÇÃO. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do tráfico, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Não comprovada pelo…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0014220-50.2020.8.13.0394
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO…
TJMG 3903267-27.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 24-A DA LEI 11.340/06. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOLO ESPECÍFICO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. REIN…
TJMG 5021337-75.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - FHEMIG - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 15.462/05 - DECRETO N. 44.308/06 - CRIAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS - VEDAÇÃO - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO E FINANÇAS - REQU…
TJMG 5003410-33.2017.8.13.0394
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ORDEM DE PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME…