TJMG 5001846-50.2025.8.13.0487
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL - IMPERATIVIDADE - PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - NECESSIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA CONSTATADA QUANTO ÀS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" E "CULPABILIDADE" - SUPRESSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS DEMONSTRADA - SUBSTITUIÇÃO…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. CARGO DE VIGIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL A RISCO. RE…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO - REFLEXOS LE…
TJMG 0351003-74.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PENAS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONH…
TJMG 0045494-34.2021.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À MINORANTE DO TRÁFICO. MANUTENÇÃO. Suficientemente demonstrado que o réu praticou o delito de tráfico de drogas, deve ser…