TJMG 0006265-92.2024.8.13.0372
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 146, §1º, DO CPB - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INVIABILIDADE.
- Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça praticada em âmbito doméstico, inviável o acolhimento do pedido de…
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I. Caso em exame…