TJMG 5002771-12.2022.8.13.0112

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEREADOR - DIÁRIAS DE VIAGEM - AUSENTE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO ESTRITO - DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - A configuração do ato de improbidade administrativa demanda a existência de uma ilegalidade qualificada pelo dolo, consubstanciado no propósito malicioso do agente, em relação às condutas descritas nos arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92. - Não há falar em improbidade administrativa se ausente prova robusta a demonstrar que o parlamentar, ao receber diárias em razão de deslocamentos realizados no exercício da vereança, tenha atuado com intuito desonesto e malicioso, a fim de fazer crescer seu patrimônio pessoal de maneira injustificada e imerecida, em desatendimento da finalidade declarada.