TJMG 5310193-98.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFORMAÇÃO DE CARGO E ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PESQUISA E À DOCÊNCIA (GIPED) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. Tendo a Lei n. 23.178, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo sido editada em 2018, após a aposentadoria do servidor, ele não faz jus à transformação de cargo efetivo nela prevista. A definição da lotação de servidores públicos é ato administrativo vinculado, sendo vedada a intervenção do Poder Judiciário sem previsão legal expressa. A Gratificação de Incentivo à Pesquisa e à Docência - GIPED, instituída pela Lei Estadual n. 20.591/2012, é devida apenas aos Pesquisadores em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas lotados na Fundação João Pinheiro.