TJMG 0005592-37.2023.8.13.0210
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONTINUIDADE DELITIVA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU "SURSIS". RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNE…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - IRREGULARIDADES NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL…
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EMENTA: "HABEAS CORPUS". AMEAÇA E DANO. CRIMES PERPETRADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIM…