TJMG 0012524-41.2022.8.13.0480
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
- Comprovados a materialidade, a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5000359-26.2021.8.13.0086
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAL - UBAÍ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE…
TJMG 5000103-53.2025.8.13.0083
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO D…
TJMG 1690400-83.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTE TRIBUNAL - ORDEM DENEGADA. Tratando-se de "habeas corpus" que seja mera reiteração de outro já julgado…
TJMG 0143789-47.2012.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO MINISTERIAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PROVAS INDUVIDOSAS DA PARTICIPAÇÃO DOS RECORRIDOS EM EMPREITADA CRIMINOSA. EDIÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO…