Decisão · TJMG

TJMG 1690400-83.2025.8.13.0000

Rel. Maria Luiza De Marilac Alvarenga Araujo3ª Câmara Criminaljulgado em 2025-07-10publicado em 2025-08-01

PENAL

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTE TRIBUNAL - ORDEM DENEGADA. Tratando-se de "habeas corpus" que seja mera reiteração de outro já julgado, a ordem deve ser denegada.

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