TJMG 3669956-92.2025.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ARMAS, E LAVAGEM DE BENS E VALORES - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5008701-23.2019.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - COMPENSAÇÃO - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.. Consoante o teor da…
TJMG 5000251-33.2022.8.13.0386
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COBRANÇAS INDEVIDAS - VERIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.
1- A indenização por danos morais é cabível quando verificada a ocorrên…
TJMG 5015563-11.2021.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVELIA - EFEITOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a revisão…
TJMG 6032321-52.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPVA - FURTO - ROUBO - ISENÇÃO - LEI N.º 14.937/2003 - DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - PROVA SUFICIENTE DO DESAPOSSAMENTO DO VEÍCULO.
- Demonstrado que o v…