TJMG 5016115-96.2021.8.13.0079
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- ILÍCITO COMPROVADO- DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS- DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS- RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
-Nos termos dos art. 186 e 927 do CC, a reparação civil - moral, estética e material- exige a comprovação da pratica de ato ilícito, dano e do nexo causal.
-Para a condenação à reparação por danos morais faz-se necessário não só que sejam apontados fatos concretos, de forma objetiva, acompanhados…
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I. Caso em exame
1. Tr…