TJMG 0020923-28.2020.8.13.0707
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO QUALIFICADO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DA NEGATIVIDADE DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - INCABÍVEL - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO COMETIMENTO DE FATO MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA EM RAZÃO DA TENTATIVA - DESCABIMENTO - TRECHO…
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