TJMG 0005295-72.2023.8.13.0390
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o pela contravenção…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0000057-64.2024.8.13.0058
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO RESPALDADA EM UMA DAS VERSÕES EMERGIDAS DO ACERVO PROBATÓRIO - SOBERA…
TJMG 0000370-06.2020.8.13.0627
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO AVIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE MANIFE…
TJMG 0120603-82.2018.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. Se as provas constantes dos autos não conduzem à certeza de que o réu praticou a conduta delituos…
TJMG 0000484-45.2023.8.13.0107
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria deli…