TJMG 0000370-06.2020.8.13.0627

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO AVIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE MANIFESTA DA DECISÃO ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - VEREDICTO QUE ENCONTRA SUPORTE NA PROVA - DECISÃO MANTIDA. 1. Diante de recurso de apelação contra decisão do Tribunal do Júri sob o fundamento de manifesta contrariedade do veredicto à prova dos autos, ao órgão recursal cabe apenas realizar um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão do Conselho de Sentença. Só se admite a cassação do veredicto se verificada a absoluta ausência de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-la (neste sentido, STJ - AgRg no HC n. 825.526/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.). - V.V. - EMENTA: APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECISÃO QUE SE MOSTRA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - ANULAÇÃO DO JÚRI - NECESSIDADE. - Se a decisão proferida pelo Conselho de Sentença se apresenta inidônea, manifestamente contrária à prova dos autos, deve o acusado ser submetido a novo julgamento pelo Júri Popular, nos termos do art. 593, §3º, do CPP.