TJMG 0015710-60.2023.8.13.0699
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA ROBUSTA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. PENA FIXADA COM FUNDAMENTO EM CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS DO DELITO. VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. A defesa interpôs apelação criminal contra sentença proferida pelo Juízo da comarca de Ubá/MG, que condenou o réu pela prática das infrações penais…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Presentes os pressupostos e req…