TJMG 5002944-53.2025.8.13.0525

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO. COMUNICAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO POR MOTIVAÇÃO POSTERIOR. NULIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ESTIVA CONTRA SENTENÇA NA QUAL O JUIZ CONCEDEU SEGURANÇA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E ANULOU O ATO DE REMOÇÃO SEM MOTIVAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NO MEMORANDO Nº 019/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A LEGALIDADE DA REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM BASE EM ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO PRÉVIA OU CONTEMPORÂNEA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MOTIVAÇÃO É REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO DE DIREITOS, AINDA QUE SE TRATE DE ATO DISCRICIONÁRIO. 4. O ATO DE REMOÇÃO FOI FORMALIZADO POR SIMPLES MEMORANDO, SEM EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICASSEM A MEDIDA. 5. A MOTIVAÇÃO POSTERIOR, APRESENTADA APENAS APÓS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, NÃO SUPRE O VÍCIO ORIGINÁRIO DO ATO, QUE NASCEU DESPROVIDO DE LEGITIMIDADE. 6. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ VINCULADA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MOTIVAÇÃO, SENDO NULO O ATO QUE OS AFRONTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE: 1. A VALIDADE DO ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EXIGE MOTIVAÇÃO PRÉVIA OU CONTEMPORÂNEA. 2. A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NO MOMENTO DA PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO O TORNA NULO, SENDO INCABÍVEL SUA CONVALIDAÇÃO POR MEIO DE MOTIVAÇÃO SUPERVENIENTE.