TJMG 0000298-79.2024.8.13.0109
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 13, DO CP. LEI Nº 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO. EXAME DE CORPO DE DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO".…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E RECEPTAÇÃO - DOIS RECURSOS DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO DE FURTO - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FAVORÁVEIS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - RECEPTAÇÃO - PROVA…
TJMG 5023132-09.2025.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU DE ENFRENTAMENTO DE TESE - NÃO VERIFICAÇÃO - PREAMBULARES REJEITADAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE C…