TJMG 0022401-05.2024.8.13.0231
PENALEMENTA:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por dois crimes de lesão corporal…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - DECISÃO POPULAR ABSOLUTÓRIA - PRELIMINAR - OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS - INCIDÊNCIA DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP - CONTRADIÇÃO NÃO EXPLICAD…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -…