TJMG 0002043-97.2018.8.13.0273

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - DECISÃO POPULAR ABSOLUTÓRIA - PRELIMINAR - OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS - INCIDÊNCIA DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP - CONTRADIÇÃO NÃO EXPLICADA AOS JURADOS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POPULAR. Reconhecidas pelos jurados a materialidade e a autoria delitivas, mostra-se contraditória a decisão de absolver o réu (quesito do art. 483, III, CPP), quando a defesa sequer houver sustentado tese absolutória, sendo nulo o julgamento popular por aplicação do disposto no art. 564, parágrafo único, c/c o art. 490, ambos do CPP.