TJMG 5009035-40.2024.8.13.0479
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INQUÉRITO POLICIAL - EDITAL - ATOS INCOMPATÍVEIS COM A IDONEIDADE MORAL EXIGIDA PARA CARGO PÚBLICO.
O edital do concurso público é sua norma regente, devendo ser observado, garantindo-se, assim, a observância aos princípios da vinculação ao edital, legalidade, publicidade e isonomia.
O inquérito policial aponta a prática de crimes graves, envolvendo violência física…
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