TJMG 0000379-67.2024.8.13.0775
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. STALKING. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 147-A, §1º,…
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TJMG 5013269-43.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. SERVIDORA DA FHEMIG. REQUISITOS LEGAIS. DEVER DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PRO…
TJMG 0001453-57.2013.8.13.0092
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI LOCAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDIC…
TJMG 5009150-35.2024.8.13.0035
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO J…
TJMG 0016433-81.2025.8.13.0514
EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - VIOLAÇÃO DOMICILIAR - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - FUNDADAS RAZÕES - INOCORRÊNCIA - VALIDADE DAS PROVAS - MÉRITO - MATERIALIDADE - AUTORIA - SUFICIÊNCIA DE PRO…