TJMG 0000953-57.2024.8.13.0107
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO. ATIPICIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime fechado,…
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- Diante da prova da existênc…