TJMG 5140508-25.2025.8.13.0024
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA - RECURSO PROVIDO.
- Diante da prova da existência do crime, dos indícios suficientes de autoria, aliadas às circunstâncias dos acontecimentos, bem como a prova de que o réu, reincidente específico, se dedica a atividade criminosa, é de rigor a decretação da segregação cautelar como meio de garantir a ordem pública e…
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