TJMG 0080312-18.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALTA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.
- De acordo com a…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0012558-90.2019.8.13.0166
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CLÁUDIO - LICITAÇÃO - ATO DE INAPTIDÃO DE EMPRESA LICITANTE - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO CERTA…
TJMG 0306957-72.2021.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO…
TJMG 5010621-57.2018.8.13.0145
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - SINISTRO - ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL NÃO PRESTADA - ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ABALO EXTRAPATRIMONIAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comp…
TJMG 2812508-16.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DO RÉU RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO…