TJMG 0915624-22.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AFASTAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE - VALIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR - DESCABIMENTO - MÃE COM FILHO MENOR DE 12 ANOS - SUPOSTA PRÁTICA DO TRÁFICO NO AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0016579-41.2013.8.13.0095
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PERDA DO OBJETO - INOCORRENCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - EXTRAÇÃO DE…
TJMG 0002403-21.2017.8.13.0191
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - VEÍCULO - IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO LANÇADO POR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - INQUÉRITO CRIMINAL EM CURSO - SUSPEITA DE ESTELIONATO - NULIDADE DO ATO - NÃO CARATERIZAÇÃ…
TJMG 0829893-93.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - COLABORADOR DO TRÁFICO - NÃO CABIMENTO - MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - PATAMAR MÁXIMO (2/3) -…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - NÃO CONFIGURADO. Ausente o efetivo prejuízo aos cofres públicos, não há falar em condenação diante da inocorrência de ato de…