TJMG 5011728-24.2025.8.13.0394
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13º, CP), TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13º C/C ART. 14, II, CP) E VIAS DE FATO (ART. 21, LCP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA NO CONTEXTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.…
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