TJMG 0005453-82.2024.8.13.0232
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.
- Comprovadas a materialidade, autoria e tipicidade dos crimes, inviável o acolhimento…
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