TJMG 0002296-28.2016.8.13.0347

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESVIO DE FUNÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRATIFICAÇÃO - LAUDO PERICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Desvio de função comprovado - Direito do servidor à percepção das diferenças remuneratórias entre o cargo efetivo e aquele de fato exercido, descontados valores pagos a título de gratificação, pena de enriquecimento ilícito da Administração. - O laudo pericial técnico atestou exposição habitual e permanente a agentes insalubres biológicos. Ausência de comprovação de eliminação ou neutralização do risco por EPIs adequados. - Adicional devido no grau máximo previsto pela legislação municipal. Percentual do adicional.